Opinião

A governação do sector da Comunicação Social

Ismael Mateus

Jornalista

Ano após ano, deixamos para depois uma discussão estratégica sobre as condições estruturais para o desenvolvimento da comunicação social no país.

29/03/2021  Última atualização 08H42
Ao contrário de alguns debates, ter ou não Ministério da Comunicação Social não é o tema central,mas sim que competências, tarefas e poderes o Governo quer que se mantenham sob sua alçada e que modelo de gestão do sector deve ser adoptado.

Apesar do debate adiado, ainda há tempo para honrar os principais compromissos assumidos pelo partido no poder quando foi sufragado o seu programa de governo. O principal compromisso foi, sem dúvidas, a "garantia de uma informação plural, independente, rigorosa, isenta e responsável”e a "implementação de legislação fundamental para o sector, nomeadamente, sobre: Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão; Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão; Nova Lei de Imprensa;

A questão é, pois, saber se esse compromisso é ou não compatível com a ideia de ter uma estrutura governamental no topo de todo o sistema de comunicação social do país. Lamentavelmente, é preciso dizer quando falamos da comunicação social, fazê-lo de modo alargado e não pensando apenas na imprensa pública. Mas o mal é geral. A imprensa privada na sua generalidade também está longe de ser rigorosa, isenta e responsável. É um quadro que exige não apenas um novo pacote legislativo, mas todo um novo modelo de governação do sector muito diferente do que é hoje. O compromisso de informação plural, independente, rigorosa, isenta e responsável combinado, como bem o fez o MPLA no seu programa, com a defesa da ética profissional dos jornalistas, só é possível se tivermos uma forte acçao fiscalizadora quer ao nível da regulação como da auto-regulação. São essas as premissas que deveriam levar à criação de um novo modelo de governação do sector, em que teríamos nos lugares cimeiros a Comissão da Carteira e Ética (satisfazendo a promessa de "actualização das normas de auto-regulação do exercício da actividade na Comunicação Social (…) por forma a permitir a moralização do exercício da profissão”) e de outro, a ERCA, enquanto entidade administrativa independente, honrando neste caso a promessa de "concretização de uma nova Entidade Reguladora para o Sector da Comunicação Social”.

Estas duas instituições ocupando-se da regulação e da auto-regulação respectivamente, seriam as organizações cimeiras deste novo modelo de governação do sector, cabendo ao departamento ministerial a responsabilidade de fiscalizar, controlar e garantir a democraticidade dos processos. A gestão directa dos processos, do licenciamento, multas sanções etc.etc seriam da responsabilidade da ERCA e da CCE. A partir dessa estrutura cimeira teríamos uma ERCA dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sendo realmente uma entidade administrativa independente.

Essa independência teria como fundamento, por um lado, as suas competências, mas também um conjunto de outros elementos sobretudo ligados ao modo de eleger os seus membros. Na nossa perspectiva,os membros seriam nomeados e cooptados de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência técnica e profissional.Nada a ver com o sistema de hoje baseado na proporcionalidade parlamentar. Continuariam a ser inamovíveis, como são hoje, mas teriam um mandato único de sete anos, não renováves. Seriam independentes também em função dos poderes corporativos, não podendo, por exemplo, ser designado alguém que tivesse estado até dois anos antes ao serviço de órgãos executivos do Executivo, de empresas, de sindicatos, de confederações ou associações empresariais do sector da comunicação social.

Em termos de competências as grandes mudanças seriam a escolha por via da entrevista publica e parecer dos directores de conteúdos (de informação e programação) e do director e director adjunto do Jornal público de comunicação social. (não confundir com conselho de administração).As destituições desses responsáveis teriam de ter também parecer favorável da ERCA. Assim, teria competência para aprovar, fiscalizar o contrato de serviço público das empresas publicas.

Dois outros temas seriam fundamentais numa nova ERCA: a condução, em colaboração com as áreas das telecomunicações na organização e avaliação dos concursos públicos para atribuição de licenças para a actividade de rádio e de televisão e a aplicação de sanções como a suspensão ou a revogação de licenças e multas a rádios, jornais, televisões por abusos de liberdade de imprensa ou por incumprimento de decisões da ERCA.

Da parte da Comissão da Carteira haveria necessidade também de organização de todo o sistema nacional de ética jornalística. No topo estaria a CCE, mas haveria necessidade de inserir no sistema, por um lado, as associações de especialidade,como Ajeco, Aida e outras,e por outro, as generalistas como o SJA, UJA e Cooperativa dos Jornalistas. As bases do sistema seriam os conselhos de redacção. Uns e outros estariam representados numa assembleia geral dos jornalistas que seria, por fim, a entidade máxima da CCE, reunindo duas vezes por ano.

Temos muitas dúvidas que desencadear apenas a revisão da legislação, sem uma arrumação do género do modelo de governação do sector, permita ao governo aproximar-se das metas estabelecidas no programa 2017-2022 em matéria de garantia de informação.

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