A Presidência dá conta, ainda, da promulgação do Decreto-Lei que estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão das crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE), mediante os recursos a mobilizar.

De acordo com a nota publicada na página oficial da Presidência da República, a promulgação foi feita na sexta-feira. Esta iniciativa "visa responder às necessidades educativas de todos e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de educação e formação”.

 Novo Campus de Justiça

O Governo anunciou, ontem, que o novo Campus de Justiça de Cabo Verde, que deverá começar a funcionar dentro de dois anos, na Praia, vai ter 16 salas de audiência, mais 13  do que o actual Palácio, anunciou, ontem, a Lusa. "Além do descongestionamento e melhoria de condições de funcionamento, haverá mais salas para os oficiais e magistrados, mais secretarias, mais salas de audiência”, avançou a ministra da Justiça, Joana Rosa, após a apresentação do projecto de reabilitação das antigas instalações da Universidade de Cabo Verde (Uni-CV), no Palmarejo, onde vai funcionar a segunda fase do Campus de Justiça.

As obras devem arrancar em breve, prevendo-se que estejam concluídas em 2026. As instalações vão ter uma aérea de 9.666 metros quadrados distribuídas por quatro pisos que vão incluir, ainda, bibliotecas, anfiteatro, arquivo, refeitório, 67 gabinetes e 24 secretarias, estacionamento e seis laboratórios. O empreendimento vai reunir, também, num único espaço serviços que estão dispersos por várias zonas da capital cabo-verdiana, como os tribunais judiciais e o Ministério Público, assim como o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF).

No entanto, o projecto vai dar continuidade à primeira fase das obras, concluída em 2022, num edifício contíguo, que acolhe os juízes cíveis, de família e menores, e alguns serviços da Procuradoria da República da Comarca da Praia. Para a ministra da Justiça, serão criadas "melhores condições” de funcionamento, já que cada magistrado, juiz ou procurador vai ter a sua própria sala.

"Esperamos estar a contribuir para debelar os grandes desafios do sector, que são a morosidade e as pendências processuais”, previu Joana Rosa, recordando que há um plano, apresentado em 2022, cuja meta é reduzir as pendências para menos de 70% até 2027.

 Em Novembro, na abertura do ano judicial, o Procurador-Geral da República (PGR), José Luís Landim, disse que se forem recrutados 26 procuradores e 60 oficiais de justiça, a meta até pode ser ultrapassada: 90% dos processos em atraso podem ser resolvidos até 2026.